LEI Nº 7.101, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e Itajaí e dá outras providencias. Clique aqui
- DECRETO Nº 11.859, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece as normas que regulamentam a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no âmbito do município de Itajaí. Clique aqui